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H URB Imobiliária - Blogue

Todas as informações sobre o mercado imobiliário e sobre a H URB num só local.

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24
Jan18

Rendas: comunicação anual termina a 31 de janeiro

Autoridade Tribunária e Aduaneira

Faltam sete dias para terminar o prazo para a comunicação anual das rendas recebidas em 2017.

Os senhorios livres da emissão eletrónica de recibos têm de entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração Modelo 44, discriminando os rendimentos prediais auferidos no ano passado. A entrega desta declaração pode ser feita no Portal das Finanças ou de forma presencial num Serviço de Finanças, apresentando o Modelo 44 em suporte papel.

Os contribuintes casados devem entregar duas declarações, excetuando se a renda vier de um imóvel que seja um bem próprio de apenas um dos cônjuges.

Esta obrigação aplica-se a todos os proprietários que estão dispensados de emitir os recibos eletrónicos mensais de renda no Portal das Finanças. Estes proprietários são aqueles que, a 31 de dezembro do ano anterior àquele que respeitam os rendimentos (ou seja, 2016) tenham idade igual ou superior a 65 anos e/ou aqueles que aufiram rendas ao abrigo de contratos de arrendamento rural.  Também estão dispensados da comunicação eletrónica mensal os contribuintes que não possuam caixa eletrónica postal e, de forma cumulativa, não tenham auferido e/ou não prevejam vir a auferir rendimentos prediais anuais superiores a duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (842,64€ em 2017).

 

17
Jan18

O que há para saber de contratos promessa de compra e venda...

Contrato

 

Quando vai comprar casa, normalmente há a realização de um contrato promessa de compra e venda.

Este contrato, assinado pelo vendedor do imóvel e pelo comprador, contém todas as cláusulas pelas quais se vai reger a compra do imóvel e tem de corresponder à vontade expressa de ambas as partes. À data da assinatura do contrato promessa, o futuro comprador entrega ao vendedor um valor de sinal.

O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato, seja da parte do vendedor como da parte do futuro comprador tem consequências:

  • Se incumpridor for o vendedor...
    Este terá que devolver o valor do sinal dado em dobro ao comprador;
  • Se o incumpridor for o comprador...
    O vendedor poderá ficar com o valor do sinal.

É comum que o contrato promessa contenha também a data limite para que seja realizada a escritura definitiva, bem como formas de pagamento do sinal e outras situações que irão reger o futuro negócio.

 

Conheça o novo website da H URB em www.h-urb.com.

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