O regime jurídico que gere a Segurança contra Incêndios em edfícios sofreu diversas alterações para "corrigir imprecisões e garantir uma maior eficácia jurídici", noticia o jornal Público citando um comunicado do Conselho de Ministros. 

Segundo o diário, as principais alterações passam pela atribuição aos munícipios de novas competências para "apreciar projetos e realizar vistorias e inspeções a edifícios classicados", ao mesmo tempo que o regime jurídico passa a ser mais claro, relativamente aos "requisitos necessários dos responsáveis pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio".